BASES LEGAIS CONCURSO SALÃO BLOOMING
A BEAUTYGE S.L. Sociedade Unipessoal, com sede social no WTC Almeda Park, Calle Tirso de Molina, n.º 40, de Cornellà de Llobregat (CP: 08940), Barcelona (Espanha), e com o NIPC (ES) B08000135 (doravante designada por “a BEAUTYGE S.L.” ou “a REVLON”), tem a intenção de lançar um concurso através das redes sociais, dirigido ao público em geral, denominado “Concurso Salão Blooming” (a seguir “o Concurso”).
O Concurso consiste em desenhar e montar uma montra primaveril no salão do participante em que o prémio será uma formação personalizada a realizar no salão do vencedor para formar exclusivamente toda a sua equipa. Os vencedores serão selecionados mediante avaliação e votação por parte da comunidade do Instagram da marca, em conformidade com os requisitos detalhados nas presentes Bases Legais.
SEGUNDA – PRAZO
O Concurso estará em vigor de 20 de Março de 2023 a 20 de Maio de 2023, ambos inclusivé, aceitando-se participações desde as 00:01 do primeiro dia até ás 23:59 do último.
Qualquer atividade vinculada ao Concurso de acordo com a sua mecânica de participação realizada fora das datas indicadas será automaticamente descartada e não será contabilizada como participação válida.
TERCEIRA – REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar no Concurso todas as pessoas que cumprirem os seguintes requisitos:
- Ser maior de 18 anos.
- Ser residente em algum dos países indicados no apartado de “Âmbito territorial”.
- Ser cliente da Revlon Professional
- Não são permitidas as participações no presente Concurso das pessoas abaixo indicadas, bem como dos seus cônjuges, ascendentes ou descendentes:
- Os trabalhadores por conta de outrem empregados em qualquer das sociedades e outras entidades com personalidade jurídica que integram o grupo a que a BEAUTYGE S.L. pertence (no sentido estabelecido no artigo 42 do Código de Comércio);
- As pessoas singulares que participarem direta ou indiretamente no capital da BEAUTYGE S.L. ou de qualquer das entidades do grupo a que esta pertence; e
- Qualquer outra pessoa singular que tenha participado direta ou indiretamente no lançamento do Concurso, ou que tenha estado direta ou indiretamente implicada na sua preparação ou implementação (trabalhadores de empresas de telecomunicações, agências de publicidade e outros prestadores de serviços).
A REVLON reserva-se o direito de comprovar o cumprimento dos anteriores requisitos em qualquer momento durante a vigência do Concurso e até à entrega efetiva do prémio aos vencedores.
Sempre que solicitado pela BEAUTYGE S.L e/ou por uma entidade que integra o seu universo e dentro do prazo que o/a mesmo/a venha a fixar para esse efeito, os participantes deverão fazer prova de que reúnem as condições necessárias de participação, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhes tenham sido atribuídos, sem que lhes seja devida qualquer indemnização. Caso os participantes não façam prova suficiente de reunir as condições necessárias de participação e os respetivos prémios já lhes tenham sido entregues, a BEAUTYGE S.L e/ou a entidade que integra o seu universo reserva-se o direito de exigir a sua devolução.
Serão desclassificados do Concurso todos os participantes que apresentem as suas respetivas participações fora do prazo estabelecido para esse efeito; que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente regulamento.
A decisão da BEAUTYGE S.L e/ou entidade que integra o seu universo de excluir alguma participação é irrecorrível.
QUARTA – ÂMBITO TERRITORIAL
O presente Concurso está limitado aos seguintes países:
- Portugal
- A REVLON convida os utilizadores do Instagram a participar no “Concurso Salão Blooming” na publicação realizada na referida rede social no dia 20/03/2023 às 10:00.
- A participação no Concurso será gratuita e não requererá a compra de produtos REVLON.
- Para participar, terão de ser observados os seguintes passos:
- Realizar uma montra primaveril a qual deve conter necessáriamente o poster da Blooming Collection proporcionado pela Revlon Professional, o resto é de livre criação.
- Seguir o perfil do Instagram da Revlon Professional Espanha: @revlonprofessional_es ou da Revlon Professional Portugal: @revlonprofessional_pt
- Colar um post com uma foto da montra, etiquetando uma das duas contas mencionadas no ponto anterior, e com o hashtag #SalonBlooming
SEXTA – PRÉMIOS
O prémio é uma formação personalizada de Blooming Collection no salão do vencedor para formar exclusivamente toda a sua equipa.
O direito ao prémio é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiroou em qualquer outra forma, nem o vencedor poderá pedir a sua troca por nenhum motivo.
O vencedor não será ressarcido se, por motivos alheios à REVLON e/ou à entidade que integra o seu universo, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe tenha sido atribuído.
SÉTIMA – SELEÇÃO DE VENCEDORES
A seleção do vencedor será realizada ao longo da semana seguinte à data de finalização do Concurso.
Para a seleção dos vencedores a comunidade do Instagram decidirá o vencedor final, segundo a sua opinião subjetiva, entre os finalistas, previamente seleccionados pela Revlon Professional. O participante com maior quantidade de votos será considerado o vencedor do Concurso.
Uma vez realizada a valorização, escolherão os dois (2) vencedores, 1 de Espanha e 1 de Portugal.
Assim mesmo, vão-se escolher dois (2) suplentes, que serão agraciados pela valorização obtida por ordem decrescente.
O suplente será considerado vencedor no caso do vencedor inicial não responder ás comunicações da REVLON para receber o prémio, renunciar ao mesmo, não cumprir as condições de participação ou violar qualquer outro preceito das presentes Bases Legais.
OITAVA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS PRÉMIOS
Uma vez selecionado o vencedor em conformidade com o indicado no apartado “Seleção de vencedores”, a REVLON os informará via publicação em post em que se publicita o Concurso e por mensagem directa no Instagram da sua condição de vencedor dentro na primeira semana seguinte á finalização da seleção e, em todo o caso, transcorridos quinze (15) dias desde a data de finalização do Concurso.
Se não se puder entrar em contacto com o vencedor no prazo máximo de cinco (5) dias úteis a contar da data do anúncio dos resultados do Concurso, ou se, por qualquer motivo atribuível ao vencedor, não for possível efetuar a entrega do Prémio, ou o vencedor não proporcionar os dados necessários para a entrega do Prémio no prazo indicado pela BEAUTYGE S.L. na comunicação, o prémio será entregue ao vencedor suplente. O vencedor terá de aceitar expressamente o Prémio, por escrito, mediante mensagem direta no perfil de Instagram da Revlon Portugal.
Em caso de aceitação pelo vencedor, ser-lhe-á indicado o procedimento a seguir para a obtenção do prémio, que em nenhum caso representará qualquer custo para o vencedor (sem prejuízo de despesas adicionais que possam ser aplicáveis para o usufruto do prémio e que, em qualquer caso, estarão descritas nas presentes Bases Legais). Só serão pessoas legitimadas para aceder ao prémio os participantes cujos dados pessoais forem verdadeiros e exatos. Se se constatar que qualquer dos participantes não cumpre os requisitos exigidos nas presentes Bases Legais, proporcionou dados não válidos para participar, ou é incapaz de demonstrar a sua identidade mediante documento oficial em caso de que lhe seja requerido, a sua participação será considerada nula e ficará automaticamente excluída do Concurso, perdendo todo e qualquer direito sobre o prémio que eventualmente lhe pudesse corresponder.
Quando o Concurso tiver finalizado, na mesma aplicação será anunciado o nome do vencedor. A BEAUTYGE S.L. poderá requerer ao vencedor a apresentação de um documento oficial de identificação no momento da entrega do prémio, para verificar a sua identidade.
NONA – REGIME FISCAL
Beautyge SL praticará sobre o valor relativo ao valor de mercado do prémio adjudicado, o pagamento por conta do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (I.R.P.F.) que proceda de acordo com a normativa que resulte da aplicação.
No caso de que a residência fiscal em Portugal não seja acreditada por parte do vencedor, o pagamento por conta a praticar realizar-se-á em virtude do estabelecido na normativa sobre o imposto da renda dos não Residentes que se aplique em cada momento.
O prémio ortorgado terá a qualificação de prémio em espécie, sobre o que se procederá aplicar o correspondente pagamento por conta do Imposto sobre a Renda aos tipos que resultem vigentes á data de apuração da operação e conforme a normativa referida no parágrafo anterior.
Corresponderá e será por conta exclusiva da Beautyge SL o pagamento por conta correspondente ao prémio. Ao não ser repercutido aos premiados, o pagamento por conta vai agregar mais valor do prémio em espécie percebido pelos premiados.
Beautyge SL porá á disposição do vencedor, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, os certificados de retenções efectuadas.
O vencedor será responsável de cumprir com as obrigações fiscais e contabilistas envolvidas na otenção do Prémio. A cessão do Prémio a um terceiro não exime ao vencedor as obrigações fiscais e contabilistas do mesmo.
DÉCIMA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a regulamentação de proteção de dados pessoais em vigor e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, os concorrentes são informados de que a BEAUTYGE S.L. tratará os seus dados pessoais, enquanto responsável pelo tratamento, para as seguintes finalidades:
- Administrar a sua participação no Concurso e qualquer atividade relacionada, como por exemplo comunicar-lhes qualquer alteração aos termos do presente Concurso, bem como outras incidências, a sua qualidade de vencedor, etc., incluindo mediante a utilização de meios eletrónicos, quando dispuser da informação para o fazer e o considerar necessário.
- Administrar a entrega do prémio. Para esta finalidade, entrará em contacto consigo pelos meios que tiver disponíveis em cada momento (correio eletrónico, comunicação privada na plataforma de participação, etc.) para requerer a informação adicional que puder necessitar para gerir a entrega do prémio (por exemplo, documento de identificação, endereço postal, cedência de direitos de imagem ou propriedade intelectual, etc.).
- Publicar os dados dos vencedores nos sítios na Internet ou nas redes sociais da REVLON vinculados ao Concurso.
- Se o consentir de forma livre e expressa, para receber a nossa newsletter.
Os dados não serão cedidos a terceiros, com exceção das entidades que nos prestarem serviços relacionados com o presente Concurso, e que poderão tratar os seus dados pessoais por nossa conta, bem como a outras entidades a quem a BEAUTYGE S.L. esteja legalmente obrigada.
Sem prejuízo do atrás mencionado, com vista a garantir a correta identificação dos vencedores por parte da empresa que concede ou executa o prémio (identificada na sua descrição); os dados identificativos e de contacto dos vencedores poderão ser-lhe comunicados, sendo a base de licitude dessa comunicação de dados pessoais o cumprimento das obrigações contratuais derivadas da organização e/ou participação no presente Concurso, e a entrega ou execução do prémio. A empresa que concede ou executa o prémio não os utilizará para nenhuma outra finalidade.
Os dados serão tratados enquanto durar o Concurso e, após a entrega dos prémios, durante o prazo legal que for necessário para garantir o cumprimento da regulamentação em vigor, sendo os mesmos devidamente conservados num servidor seguro e de acesso condicionado, tendo a BEAUTYGE, S.L. implementadas todas as medidas técnicas e organizativas adequadas ao tratamento em causa. Após o termos dos mencionados prazos, os dados serão definitivamente eliminados.
O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação (esquecimento), limitação do tratamento e portabilidade, mediante comunicação por escrito enviada à BEAUTYGE, S.L., Calle Tirso de Molina, n.º 40, 08940 Cornellà de Llobregat, Barcelona (Espanha), ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço privacypolicy@revlon.com. Também poderá retirar a qualquer altura o consentimento que eventualmente tiver prestado. Tem igualmente direito a apresentar uma reclamação perante a autoridade competente em matéria de proteção de dados.
DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL
Com a aceitação do Prémio, os vencedores autorizam expressamente a BEAUTYGE S.L. a utilizar o seu nome, imagem e/ou voz, fixa ou em movimento, nomeadamente em fotografias e/ou filmagens, com fins comerciais, informativos e/ou publicitários relacionados única e exclusivamente com o Concurso, em qualquer tipo de materiais, documentos ou outros meios de comunicação, destinadas a uso interno e/ou divulgação ao público, aqui se incluindo todos os meios de comunicação social, independentemente da plataforma utilizada, entre outros, a difusão em papel e/ou na televisão e internet, que podem incluir, entre o mais, a publicidade, promoção e marketing, na internet, incluindo websites e redes sociais , diretamente ou através de terceiros, desde que o uso do nome, voz e imagem seja efetuado para finalidades exclusivas das entidades identificadas.
Os vencedores declaram ainda concordar, que o seu nome, voz e imagem possa ser reproduzida e utilizada em qualquer suporte físico e/ou digital (conhecido ou que venha a ser), bem como, ser combinada com outras imagens (fixas ou em movimento), textos ou gráficos, bem como, sofrer alterações ou modificações.
Esta autorização vincula os herdeiros dos vencedores e seus representantes e têm carácter mundial.
Os vencedores declaram concordar com o facto de não apresentarem direitos sobre o uso do meu nome, voz e imagem obtidas e utilizadas no âmbito do presente Concurso, nomeadamente direito a qualquer contrapartida económica pela sua utilização e, que todos os direitos emergentes do uso daquelas pertencem à BEAUTYGE S.L...
Adicionalmente, e sempre que for indicado no apartado de “Condições de entrega dos prémios”, é possível que a BEAUTYGE, S.L. possa requerer a cessão dos seus direitos de imagem ou de propriedade intelectual ou industrial sobre qualquer material que tiver apresentado para participar no presente Concurso, com o objetivo principal de permitir à BEAUTYGE, S.L. utilizar comercialmente esses materiais ou imagens, incluindo-os nos seus próprios materiais promocionais ou mesmo como imagem de produto, tudo isto com o alcance expressamente indicado no documento de cessão de direitos de imagem e/ou propriedade intelectual ou industrial. Pode requerer uma cópia do referido documento em qualquer momento entrando em contacto com a BEAUTYGE, S.L. através do endereço de correio eletrónico privacypolicy@revlon.com.
DÉCIMA SEGUNDA – CONSULTAS E INFORMAÇÃO
As presentes bases legais serão publicadas e estarão disponíveis para todos os utilizadores, interessados em participar ou participantes, em qualquer momento e pelo menos durante o período de vigência do Concurso, no sítio na Internet https://www.revlonprofessional.com/es/.
Se tiver qualquer dúvida sobre a aplicação ou interpretação de quaisquer dos apartados das presentes Bases Legais, pode entrar em contacto connosco através do endereço de correio eletrónico privacypolicy@revlon.com.
DÉCIMA TERCEIRA – RESPONSABILIDADE
A BEAUTYGE S.L. não assume nenhuma responsabilidade por danos e prejuízos, seja de que natureza forem, que possam ser causados por qualquer falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes de telecomunicações, das redes sociais Facebook ou Instagram, ou de qualquer outra plataforma de participação ou vinculada ao Concurso (por exemplo, qualquer plataforma que possamos utilizar para a seleção de vencedores), que impeça a participação ou seleção de vencedores em tempo e forma, e que represente, portanto, o incumprimento das presentes Bases Legais.
O participante compromete-se a não proporcionar nenhuma informação que contenha qualquer material e/ou declaração que viole ou infrinja de qualquer modo os direitos de terceiros participantes ou das empresas ou plataformas vinculadas ao Concurso.
É expressamente proibido qualquer tipo de conteúdo ilegal, ameaças, difamações, conteúdos que constituam um atentado contra a privacidade, e em geral qualquer conteúdo vulgar, obsceno, indecente, que implique responsabilidade criminal ou civil, ou infrinja qualquer disposição legal.
A BEAUTYGE S.L. não será responsável pela exatidão ou fiabilidade de qualquer opinião, conselho, declaração ou conteúdo incluído pelos participantes em qualquer página ou aplicação de participação no Concurso, ou direta ou indiretamente vinculada a esta, e que não cumpra as presentes disposições. A informação que não cumprir as presentes disposições e que tiver sido comunicada fidedignamente à BEAUTYGE, S.L. poderá ser eliminada sem notificação prévia.
Adicionalmente, a BEAUTYGE, S.L. declina qualquer responsabilidade relativa ao usufruto de qualquer prémio proporcionado ou executado por terceiros, e não será responsável, portanto, por nenhum dano, prejuízo ou inconveniente que o vencedor possa sofrer relacionado com o referido prémio; bem como toda e qualquer responsabilidade relativa à utilização que o vencedor possa dar a qualquer prémio, entregue ou executado pela BEAUTYGE, S.L. ou por qualquer terceiro.
DÉCIMA QUARTA – DIVERSOS
- A participação no Concurso implica a integral aceitação das presentes Bases, publicadas e disponíveis para qualquer pessoa que deseje consultá-las em https://www.revlonprofessional.com/es/.
- Se o presente Concurso não puder ser realizado, quer por fraudes ou erros técnicos nele detetados, quer por qualquer outro motivo fora do controlo da BEAUTYGE S.L. que afete a sua normal execução, a BEAUTYGE S.L. reserva-se o direito de o cancelar, modificar ou suspender, incluindo a página web ou aplicação ou, em geral, qualquer plataforma de participação no presente Concurso, bem como a faculdade de interpretar as presentes Bases.
- O Concurso não está patrocinado, avalizado nem administrado de qualquer modo pelo Facebook, pelo Instagram nem por nenhum outro sítio ou plataforma vinculado ao Concurso, sendo a BEAUTYGE S.L. a única responsável por este, salvo quando se indicar expressamente o contrário. O participante proporciona a informação à BEAUTYGE S.L. e não às plataformas vinculadas, exceto se proporcionar dados a um terceiro for um requisito de participação no Concurso.
A BEAUTYGE S.L. reserva-se o direito de introduzir modificações ou adendas relativas à mecânica e aos prémios do presente Concurso, sempre que estiverem justificadas, não prejudicarem os participantes, e forem devidamente comunicadas a estes.
DÉCIMA SEXTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Concurso, bem como as suas Bases Legais, serão regulados pela legislação espanhola.
Qualquer controvérsia que possa surgir relativa à interpretação ou execução das presentes Bases Legais será submetida à jurisdição correspondente a cada participante. Se o presente Concurso permitir a participação de pessoas coletivas, as partes aceitam expressamente que a jurisdição competente será a dos juízes e tribunais de Barcelona, renunciando ao seu próprio foro.
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